HC 946618 - DECISAO

HC 946618 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência na instrução: a inicial veio desacompanhada de cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão e o impetrante não apresentou prova pré-constituída, ônus essencial ao processamento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Instrução Processual, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Prova Pericial Instrução Processual Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência na instrução: a inicial veio desacompanhada de cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão e o impetrante não apresentou prova pré-constituída, ônus essencial ao processamento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se.