REsp 2147707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões do acórdão recorrido: compete ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de nova perícia (art. 370 do NCPC) e a alteração do entendimento quanto à desnecessidade de perito médico implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao vício de consentimento não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e a modificação do entendimento sobre a qualidade de quem assinou o contrato (acompanhante/funcionário) exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO; Agravado: WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; manter-se o acórdão que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Pericial, Perito Médico, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Vicio De Consentimento
Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Hospitalares Direito Contratual Prova Pericial Perito Médico Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante

WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nomeação de perito médico
  2. 2 competência do juiz como destinatário final da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões do acórdão recorrido: compete ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de nova perícia (art. 370 do NCPC) e a alteração do entendimento quanto à desnecessidade de perito médico implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao vício de consentimento não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e a modificação do entendimento sobre a qualidade de quem assinou o contrato (acompanhante/funcionário) exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter-se o acórdão que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada