AREsp 2667640 - DECISAO

AREsp 2667640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contratos digitalmente assinados, selfies, documentos e comprovantes de transferência e manifestação do autor), concluiu pela existência da relação contratual; ademais, a prova pericial alegada foi considerada desnecessária e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se conhece de alegada violação de normas administrativas por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105,...

Parties
Agravante: NILTOMAR FELIPPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura Digital, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão (súmulas 283 E 284/stf), Honorários Sucumbenciais, Inaplicabilidade De Normas Administrativas No Art. 105, II, "a" Da CF
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Prova Pericial Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura Digital Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

NILTOMAR FELIPPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para demonstrar (in)existência de contrato
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de contratos e assinaturas digitais
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contratos digitalmente assinados, selfies, documentos e comprovantes de transferência e manifestação do autor), concluiu pela existência da relação contratual; ademais, a prova pericial alegada foi considerada desnecessária e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se conhece de alegada violação de normas administrativas por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.