AREsp 2699742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a insurgência do recorrente não poderia prosperar na via especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Aggravante: ERDILON ANTONIO FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Prova Pericial Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERDILON ANTONIO FERREIRA DE MOURA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova pericial e possibilidade de o magistrado afastar conclusões do laudo (arts. 371 e 479 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a insurgência do recorrente não poderia prosperar na via especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por ERDILON ANTONIO FERREIRA DE MOURA
  • Não conheço do Recurso Especial