AREsp 2714386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial sob o fundamento de que a pretensão recusaria-se por exigir reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e que a questão debatida era jurídica e documental, não demandando produção de prova pericial técnica.

Parties
Recorrente: SBB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade De Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário/execução Fiscal Prova Pericial Nulidade De Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SBB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar nulidade de procedimento administrativo em razão de medição em temperatura diversa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do magistrado para valoração da prova nos termos dos arts. 11 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial sob o fundamento de que a pretensão recusaria-se por exigir reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e que a questão debatida era jurídica e documental, não demandando produção de prova pericial técnica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.