AREsp 2525730 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de afastar a necessidade de prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve elemento apto a infirmar as conclusões da decisão agravada.

Parties
Agravante: FBF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação Monitória / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Prova Pericial Súmula Nº 7 Do STJ Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação Monitória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de afastar a necessidade de prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve elemento apto a infirmar as conclusões da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.