REsp 2174288 - DECISAO

REsp 2174288 - DECISAO

Aplicando-se o art. 95 do CPC/2015, quando a produção de prova pericial é determinada de ofício pelo juiz e não há iniciativa das partes para a sua realização, a remuneração do perito deve ser rateada por ambas as partes (50% para cada), de modo que a decisão do Tribunal de origem que determinou o rateio foi correta e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: ACADROLLI & CIA. LTDA.; Recorrente: BRANDENBURG ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Art. 95 Do Cpc/2015, Rateio De Despesas
Processo Civil Prova Pericial Honorários Periciais Art. 95 Do Cpc/2015 Rateio De Despesas

Case Brief

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Parties

ACADROLLI & CIA. LTDA.

Recorrente

BRANDENBURG ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar o pagamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz?
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC/2015 ao rateio dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 95 do CPC/2015, quando a produção de prova pericial é determinada de ofício pelo juiz e não há iniciativa das partes para a sua realização, a remuneração do perito deve ser rateada por ambas as partes (50% para cada), de modo que a decisão do Tribunal de origem que determinou o rateio foi correta e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.