AREsp 2737377 - DECISAO

AREsp 2737377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não foi impugnada quanto ao fundamento decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF); (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a instituição não trouxe elementos capazes de demonstrar que o caso concreto justificava taxa muito superior à média de mercado, de modo que a decisão recorrida...

Parties
Agravante/apelante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Suspensão Indeferido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; honorários majorados
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Suspensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação de juros à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não foi impugnada quanto ao fundamento decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF); (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a instituição não trouxe elementos capazes de demonstrar que o caso concreto justificava taxa muito superior à média de mercado, de modo que a decisão recorrida...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; honorários majorados

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Conheço do agravo