REsp 2177179 - DECISAO

REsp 2177179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o indeferimento da prova pericial foi justificado pela inconsistência das alegações da parte e pela impraticabilidade/desnecessidade da perícia (art. 464 §1º, II e III do CPC), e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Recorrido: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Município de Botucatu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à produção de prova pericial e sua indeferibilidade (arts. 141, 369 e 464 do CPC)
  3. 3 incapacidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o indeferimento da prova pericial foi justificado pela inconsistência das alegações da parte e pela impraticabilidade/desnecessidade da perícia (art. 464 §1º, II e III do CPC), e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.