RHC 201935 - DECISAO

RHC 201935 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de primeiro grau, devidamente fundamentada, indeferiu a perícia com base na prescindibilidade da repetição de exame realizado na fase inquisitorial e na discricionariedade do juiz para indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP); além disso, a íntegra da medida cautelar de busca e apreensão foi juntada aos autos, assegurando o acesso da defesa, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria que exige análise aprofundada do acervo probatório.

Parties
Paciente / Impetrante: JOÃO CLEBER BEZERRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Prescrição, Contraditório, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Prescrição Contraditório Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO CLEBER BEZERRA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia técnica requerida pela defesa
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de diligência
  3. 3 Prescindibilidade de repetição de perícia realizada na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de primeiro grau, devidamente fundamentada, indeferiu a perícia com base na prescindibilidade da repetição de exame realizado na fase inquisitorial e na discricionariedade do juiz para indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP); além disso, a íntegra da medida cautelar de busca e apreensão foi juntada aos autos, assegurando o acesso da defesa, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria que exige análise aprofundada do acervo probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido liminar.