AREsp 2760236 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas no Tribunal de origem, e porque eventual reforma quanto à prescindibilidade da prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NATIELE MERCES REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
NATIELE MERCES REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
- 2 inversão do ônus da prova prevista no CDC e aplicação no caso
- 3 falta de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas no Tribunal de origem, e porque eventual reforma quanto à prescindibilidade da prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- CONHEÇO do agravo
- NÃO CONHECER do recurso especial
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