AREsp 2641640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e o perito enfrentaram as questões suscitadas de forma fundamentada; a insurgência busca reexaminar o conteúdo probatório e modificar o laudo pericial, hipótese que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravados: Tânia Mará Garcia da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Tânia Mará Garcia da Silva e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto a esclarecimentos periciais
  2. 2 admissibilidade de quesitos suplementares (art. 469 CPC)
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e o perito enfrentaram as questões suscitadas de forma fundamentada; a insurgência busca reexaminar o conteúdo probatório e modificar o laudo pericial, hipótese que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios