AREsp 2436319 - ACORDAO

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A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da necessidade de realização de prova pericial exigiria reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão que determinou prova pericial
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferir extensão do dano estético

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da necessidade de realização de prova pericial exigiria reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.