REsp 2137011 - DECISAO

REsp 2137011 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida, por entender que a preclusão temporal não se configurou na hipótese e que a matéria deve ser apreciada à luz da jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de agravo de instrumento em decisões sobre produção de prova.

Parties
Recorrente: R. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Prova Pericial Agravo De Instrumento Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. B.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere produção de prova
  2. 2 preclusão temporal por ausência de insurgência tempestiva quanto ao indeferimento de nova perícia
  3. 3 aplicação do art. 507 do CPC quanto à vedação de discutir questões preclusas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida, por entender que a preclusão temporal não se configurou na hipótese e que a matéria deve ser apreciada à luz da jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de agravo de instrumento em decisões sobre produção de prova.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação no que se refere à alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida, com observância da jurisprudência do STJ.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.