AREsp 2731930 - DECISAO

AREsp 2731930 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou desnecessária nova perícia por já existir laudo que concluiu pela legitimidade da posse dos apelados e ausência de comprovação de esbulho por parte da recorrente.

Parties
Agravante: LUCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reintegração/manutenção De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Reintegração/manutenção De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia para elucidação da demanda
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia adequada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou desnecessária nova perícia por já existir laudo que concluiu pela legitimidade da posse dos apelados e ausência de comprovação de esbulho por parte da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.