AREsp 2701530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos suficientes que não foram integralmente impugnados no recurso especial e porque acolher os argumentos exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJPR entendeu que houve questão de extrapolação do objeto da perícia e proteção de dados sensíveis de terceiros, fundamento não alcançado pelas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Auto Posto de Combustíveis TX LTDA; Agravante: Eduardo Valentim Arce Bueno; Agravado: Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ampliação Do Objeto Da Perícia, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Prova Pericial Ampliação Do Objeto Da Perícia Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Auto Posto de Combustíveis TX LTDA

Agravante

Eduardo Valentim Arce Bueno

Agravante

Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelos agravantes
  2. 2 Possível extrapolação do objeto da prova pericial e obrigação de exibição de documentos
  3. 3 Alegação de preclusão temporal e lógica quanto à insurgência contra atos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos suficientes que não foram integralmente impugnados no recurso especial e porque acolher os argumentos exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJPR entendeu que houve questão de extrapolação do objeto da perícia e proteção de dados sensíveis de terceiros, fundamento não alcançado pelas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.