AREsp 2509805 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que, tendo o Ministério Público requerido a perícia enquanto fiscal da ordem jurídica, incumbe ao autor adiantar as despesas conforme art. 82, §1º do CPC; além disso, houve deficiência de motivação e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a tentativa de afastar a pertinência da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Custos Da Perícia, Ônus Do Adiantamento De Despesas, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Pertinência Da Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Custos Da Perícia Ônus Do Adiantamento De Despesas Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de adiantamento das despesas periciais quando o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica (art. 82, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que, tendo o Ministério Público requerido a perícia enquanto fiscal da ordem jurídica, incumbe ao autor adiantar as despesas conforme art. 82, §1º do CPC; além disso, houve deficiência de motivação e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a tentativa de afastar a pertinência da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.