AREsp 2686628 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e a impugnação do laudo pericial exigiriam nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e o laudo pericial não como prova única nem definitiva.

Parties
Agravante: SERAFIN GAYESKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERAFIN GAYESKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por encerramento antecipado da instrução sem intimação da perita
  2. 2 Impugnação ao laudo pericial e sua apreciação em momento processual adequado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e a impugnação do laudo pericial exigiriam nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e o laudo pericial não como prova única nem definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.