AREsp 2731859 - DECISAO

AREsp 2731859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo considerou que os elementos constantes dos autos eram suficientes, podendo o juiz indeferir prova que reputar desnecessária ou protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO LEITE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO LEITE DE SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo considerou que os elementos constantes dos autos eram suficientes, podendo o juiz indeferir prova que reputar desnecessária ou protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.