AREsp 2099943 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação constitucional não é apreciável em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não tinha relação jurídica com a produção antecipada de provas por se relacionar apenas com a ré Hesa 5, que participou ativamente da perícia e teve o quesito complementar respondido; as divergências técnicas não demonstraram matéria não esclarecida que justificasse nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não rebateu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283/284 do STF.

Parties
Agravante: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré: Hesa 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Produção Antecipada De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 480 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Produção Antecipada De Provas Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 480 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Hesa 5

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, LV, da CF (alegada)
  2. 2 possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo sem contraditório
  3. 3 necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação constitucional não é apreciável em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não tinha relação jurídica com a produção antecipada de provas por se relacionar apenas com a ré Hesa 5, que participou ativamente da perícia e teve o quesito complementar respondido; as divergências técnicas não demonstraram matéria não esclarecida que justificasse nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não rebateu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283/284 do STF.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve prévia fixação de honorários.