AREsp 2752731 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa diante da natureza jurídica da questão (aplicação da IN 28/2008) e porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de inadmissibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO ANTONIO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Nº 28/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Instrução Normativa Nº 28/2008 +2 more

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Parties

GERALDO ANTONIO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2008 a empréstimo consignado celebrado com beneficiário do INSS a partir de 19/05/2008
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do recurso exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa diante da natureza jurídica da questão (aplicação da IN 28/2008) e porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de inadmissibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.