REsp 2160223 - DECISAO

REsp 2160223 - DECISAO

Como a perícia técnico-contábil foi determinada de ofício pelo juízo e as partes foram consideradas reciprocamente vencedoras e vencidas, aplica-se o caput do art. 95 do CPC/2015, determinando o rateio do valor da perícia e do adiantamento entre as partes; por falta de prequestionamento quanto aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, essas questões não foram conhecidas, e a tese do Tema Repetitivo 871 não se aplica por tratar de hipótese diversa (fase de liquidação).

Parties
Recorrente: DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Determinada De Ofício, Rateio De Despesas Periciais, Adiantamento De Honorários Periciais, Prequestionamento, Tema Repetitivo 871
Processual Civil Tributário Prova Pericial Perícia Determinada De Ofício Rateio De Despesas Periciais Adiantamento De Honorários Periciais Prequestionamento Tema Repetitivo 871

Case Brief

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Parties

DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar e suportar as despesas de perícia técnica determinada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo n. 871 ao caso concreto
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64

Ratio Decidendi

Como a perícia técnico-contábil foi determinada de ofício pelo juízo e as partes foram consideradas reciprocamente vencedoras e vencidas, aplica-se o caput do art. 95 do CPC/2015, determinando o rateio do valor da perícia e do adiantamento entre as partes; por falta de prequestionamento quanto aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, essas questões não foram conhecidas, e a tese do Tema Repetitivo 871 não se aplica por tratar de hipótese diversa (fase de liquidação).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Publique-se