AREsp 2087213 - DECISAO

AREsp 2087213 - DECISAO

Houve omissão relevante na apreciação dos pontos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram determinados a retornar ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as omissões reconhecidas; as demais questões ficam prejudicadas, considerando a limitação do recurso especial para exame de matéria de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões reconhecidas.
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Anatocismo, Tabela Price, Correção Monetária, Repactuação De Contrato, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Pericial Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Anatocismo Tabela Price +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da decisão que homologou o laudo pericial (art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  3. 3 controvérsia sobre a caracterização de anatocismo com uso da Tabela Price

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na apreciação dos pontos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram determinados a retornar ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as omissões reconhecidas; as demais questões ficam prejudicadas, considerando a limitação do recurso especial para exame de matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões reconhecidas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões ora reconhecidas