AREsp 2758041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a necessidade da prova pericial em razão da invocação de usucapião que prejudica o exame da posse qualificada, e que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR MINOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Usucapião, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Usucapião Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIR MINOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a necessidade da prova pericial em razão da invocação de usucapião que prejudica o exame da posse qualificada, e que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00.