AREsp 2776299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi fundamentado na prescindibilidade da prova diante do conjunto probatório, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e Súmula 7), e porque a Corte estadual motivou adequadamente suas conclusões; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Prova Pericial Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 repetição de indébito por cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi fundamentado na prescindibilidade da prova diante do conjunto probatório, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e Súmula 7), e porque a Corte estadual motivou adequadamente suas conclusões; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.