AREsp 2774874 - DECISAO

AREsp 2774874 - DECISAO

O STJ concluiu que a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade das taxas de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se a orientação de que as taxas médias de mercado podem ser parâmetro, mas não critério único, e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar circunstâncias justificadoras; não se conheceu do recurso pela alínea 'c' por prejudicada a divergência jurisprudencial; deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios, em conformidade com a Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Direito Bancário Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade das taxas de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se a orientação de que as taxas médias de mercado podem ser parâmetro, mas não critério único, e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar circunstâncias justificadoras; não se conheceu do recurso pela alínea 'c' por prejudicada a divergência jurisprudencial; deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios, em conformidade com a Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Afastar a multa por embargos de declaração protelatórios
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo