AREsp 2723822 - DECISAO

AREsp 2723822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão sanável quanto à necessidade de produção de provas; o indeferimento de prova oral ou pericial não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada a inutilidade do julgamento no recurso de apelação, além de não ter sido impugnado o fundamento central do acórdão, razão pela qual incidiram os óbices das Súmulas nº 282 e 283, levando ao conhecimento parcial do recurso especial e ao seu não provimento.

Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA GARCIA VERLEUN (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Oral, Taxatividade Do Rol, Art. 1.015 Do CPC, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STJ
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Prova Oral Taxatividade Do Rol Art. 1.015 Do CPC Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA GARCIA VERLEUN (ANA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial e oral
  2. 2 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e ausência de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 e 283 como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão sanável quanto à necessidade de produção de provas; o indeferimento de prova oral ou pericial não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada a inutilidade do julgamento no recurso de apelação, além de não ter sido impugnado o fundamento central do acórdão, razão pela qual incidiram os óbices das Súmulas nº 282 e 283, levando ao conhecimento parcial do recurso especial e ao seu não provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial