AREsp 2718634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em sua integralidade por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 369, 370 e 373, II, do CPC; houve também ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: JORGE JÚNIOR DE SOUZA; Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Ré: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JORGE JÚNIOR DE SOUZA

Autor

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial na linha de produção
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em sua integralidade por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 369, 370 e 373, II, do CPC; houve também ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.