AREsp 2629827 - DECISAO

AREsp 2629827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre o cabimento do agravo de instrumento não foi prequestionada; a pretensão de nova perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a prova pericial já fora produzida em cautelar conexa com observância do contraditório e ampla defesa; e a realização de nova perícia tornou-se impossível em razão do descarte do material periciado.

Parties
Agravante: DORIVAL BAGIO; Autor/agravada: TUPY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL BAGIO

Agravante

TUPY S/A

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 necessidade de produção de nova prova pericial
  3. 3 prequestionamento como requisito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre o cabimento do agravo de instrumento não foi prequestionada; a pretensão de nova perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a prova pericial já fora produzida em cautelar conexa com observância do contraditório e ampla defesa; e a realização de nova perícia tornou-se impossível em razão do descarte do material periciado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.