AREsp 2787634 - DECISAO

AREsp 2787634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas para reconhecer a abusividade dos juros ante a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, de modo que a realização de prova pericial não se mostrou imprescindível no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas para reconhecer a abusividade dos juros ante a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, de modo que a realização de prova pericial não se mostrou imprescindível no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.