AREsp 2793596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente avaliou a suficiência das provas e a desnecessidade da prova pericial à luz do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil para demonstração de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e alcance dessa taxa como parâmetro
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demande reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente avaliou a suficiência das provas e a desnecessidade da prova pericial à luz do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial