AREsp 2752569 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a improcedência da necessidade da prova pericial (por tratar de questões de política pública e não ser essencial ao exame da base legal da causa), parte das alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Sobre Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Privatização (eletrobras), Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Público Prova Pericial Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Privatização (eletrobras) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Sobre Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e utilidade da produção de prova pericial em ação civil pública
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento no microssistema da ação civil pública
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a improcedência da necessidade da prova pericial (por tratar de questões de política pública e não ser essencial ao exame da base legal da causa), parte das alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial