REsp 2151704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes com fundamentação suficiente; o indeferimento da prova pericial foi justificado nos termos do princípio do livre convencimento motivado e não configurou cerceamento de defesa; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; e não se mostrou adequada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: Virgílio Vilefort Martins; Devedora Originária: Villiex; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recursos Especial E Interno Prova Pericial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Virgílio Vilefort Martins

Agravante

Villiex

Devedora Originária

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de revisão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes com fundamentação suficiente; o indeferimento da prova pericial foi justificado nos termos do princípio do livre convencimento motivado e não configurou cerceamento de defesa; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; e não se mostrou adequada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.