AREsp 2219872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a instância ordinária concluiu pela desnecessidade de prova pericial por entender que a prova do fato alegado (suposta não prestação dos serviços) não dependia de conhecimento técnico especializado; a correção monetária aplicada observou a delimitação do Tema 810 do STF, não incidindo sobre índices pactuados contratualmente; e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Indeferimento De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Correção Monetária, Tema 810/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prova Pericial Indeferimento De Provas Art. 1.022 Do CPC Correção Monetária Tema 810/stf +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação de correção monetária e índices pactuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a instância ordinária concluiu pela desnecessidade de prova pericial por entender que a prova do fato alegado (suposta não prestação dos serviços) não dependia de conhecimento técnico especializado; a correção monetária aplicada observou a delimitação do Tema 810 do STF, não incidindo sobre índices pactuados contratualmente; e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno