AREsp 2787561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para reconhecer a abusividade dos juros à luz da jurisprudência repetitiva que admite a utilização da taxa média de mercado como referencial, mas exige demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova pericial contábil é imprescindível para declarar abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para reconhecer a abusividade dos juros à luz da jurisprudência repetitiva que admite a utilização da taxa média de mercado como referencial, mas exige demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.