AREsp 2749757 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem concluído pela suficiência dos documentos (PPP e laudos) e pela inexistência de cerceamento de defesa.
- Parties
- Recorrente: DAVID ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios.
- Legal Topics
- Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DAVID ALVES PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
- 2 Aplicação do art. 369 do CPC quanto ao direito de produzir provas
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem concluído pela suficiência dos documentos (PPP e laudos) e pela inexistência de cerceamento de defesa.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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