AREsp 2765007 - DECISAO

AREsp 2765007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo a prova pericial considerada inútil diante da suficiência dos documentos juntados, o que afasta a violação apontada e impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAO BITENCOURT DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Da Supressio, Julgamento Antecipado
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Da Supressio Julgamento Antecipado

Case Brief

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Parties

ADAO BITENCOURT DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, I, e 369 do CPC por indeferimento de prova pericial e consequente cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado quando a prova requerida é considerada inútil ou dispensável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo a prova pericial considerada inútil diante da suficiência dos documentos juntados, o que afasta a violação apontada e impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.