AREsp 2707885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido dependeria de reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que a necessidade de produção de prova pericial exige análise do conjunto probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Súmula 7

Case Brief

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Parties

TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de reexame probatório para reforma do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido dependeria de reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que a necessidade de produção de prova pericial exige análise do conjunto probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.