AREsp 2747366 - DECISAO

AREsp 2747366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque as alegadas violações processuais não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento); ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas Por Acidente De Trabalho / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Prova Pericial, Nexo Causal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Acidente De Trabalho Prova Pericial Nexo Causal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Por Acidente De Trabalho / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento de questões processuais
  3. 3 conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque as alegadas violações processuais não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento); ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.