AREsp 2811935 - DECISAO

AREsp 2811935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento acerca dos arts. 355 e 356 do CPC, o que impede o exame da necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ), e (ii) a matéria relativa à abusividade dos juros e à fixação da taxa com base na média de mercado envolve reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base na discrepância em relação à média do mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravada: Rosalina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Rosalina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para análise de violação de dispositivos processuais (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em face da média de mercado
  3. 3 não configuração de abusividade por taxa superior a 12% ao ano isoladamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento acerca dos arts. 355 e 356 do CPC, o que impede o exame da necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ), e (ii) a matéria relativa à abusividade dos juros e à fixação da taxa com base na média de mercado envolve reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base na discrepância em relação à média do mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial