AREsp 2772906 - DECISAO

AREsp 2772906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a alegação de necessidade de perícia e a pretensão de reavaliação da suficiência probatória implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia e concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado do BACEN, inexistindo nos autos prova apta a justificar os elevados juros; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a alegação de necessidade de perícia e a pretensão de reavaliação da suficiência probatória implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia e concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado do BACEN, inexistindo nos autos prova apta a justificar os elevados juros; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.