AREsp 2787728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação de cobrança de juros além dos limites do INSS e destacou a distinção entre juros remuneratórios e CET, tornando desnecessária a perícia contábil.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Taxa De Juros Vs CET, Portaria Nº 1.102/2009/inss, Instrução Normativa Nº 92/inss
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Taxa De Juros Vs CET Portaria Nº 1.102/2009/inss +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 se a alegada abusividade dos juros exigiria perícia contábil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação de cobrança de juros além dos limites do INSS e destacou a distinção entre juros remuneratórios e CET, tornando desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se