REsp 2071206 - DECISAO

REsp 2071206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que, quando a perícia é determinada de ofício pelo magistrado, o adiantamento dos honorários periciais deve ser dividido entre as partes nos termos do art. 95 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não é admitida por força da Súmula 13/STJ, e não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: CLEUZA MARTINS FERREIRA FAVATO; Perito Nomeado: REAL BRASIL PERÍCIAS; Requerente: Marielli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Art. 95 Do Cpc/2015, Rateio De Despesas, Honorários Sucumbenciais, Inventário, Prestação De Contas
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Parties

CLEUZA MARTINS FERREIRA FAVATO

Recorrente

REAL BRASIL PERÍCIAS

Perito Nomeado

Marielli

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.95 do CPC/2015 ao rateio dos honorários periciais determinados de ofício
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória
  3. 3 Existência de interesse na prova e prazo para recolhimento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que, quando a perícia é determinada de ofício pelo magistrado, o adiantamento dos honorários periciais deve ser dividido entre as partes nos termos do art. 95 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não é admitida por força da Súmula 13/STJ, e não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.