AREsp 2704674 - DECISAO

AREsp 2704674 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir prova pericial por considerá-la incapaz de modificar o quadro fático, apoiou-se em jurisprudência que reconhece a legalidade das normas do INMETRO/CONMETRO e verificou-se que os autos de infração continham a descrição dos fatos e respeitaram os critérios legais para gradação das multas; além disso, o reexame de provas ficaria vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou cerceamento justificadores de provimento do agravo.

Parties
Agravante: M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Autos De Infração E Multa Administrativa, Competência Do Inmetro/conmetro, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Fundamentação Judicial/omissão, Princípio Da Insignificância
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Autos De Infração E Multa Administrativa Competência Do Inmetro/conmetro Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Fundamentação Judicial/omissão +1 more

Case Brief

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Parties

M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (art. 370 CPC)
  3. 3 nulidade dos autos de infração por ausência de indicação de penalidades específicas (Lei n. 9.933/1999)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir prova pericial por considerá-la incapaz de modificar o quadro fático, apoiou-se em jurisprudência que reconhece a legalidade das normas do INMETRO/CONMETRO e verificou-se que os autos de infração continham a descrição dos fatos e respeitaram os critérios legais para gradação das multas; além disso, o reexame de provas ficaria vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou cerceamento justificadores de provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.