AREsp 2781994 - DECISAO

AREsp 2781994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o indeferimento da perícia foi justificado pelo juiz como medida para evitar diligência inútil ou protelatória nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; majoraram-se ainda os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DO NASCIMENTO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 7 (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Súmula 7 (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DO NASCIMENTO GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC (direito às provas e cerceamento de defesa)
  2. 2 indeferimento de prova pericial contábil e necessidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o indeferimento da perícia foi justificado pelo juiz como medida para evitar diligência inútil ou protelatória nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; majoraram-se ainda os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.