AREsp 2632860 - ACORDAO

AREsp 2632860 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de acolher a necessidade de perícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, no exercício de seu arbítrio probatório, considerou suficientes os documentos já juntados e verificou a preclusão das contas apresentadas pela ré.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Perícia Contábil
Processo Civil Prova Pericial Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Preclusão das contas apresentadas pela ré

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de acolher a necessidade de perícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, no exercício de seu arbítrio probatório, considerou suficientes os documentos já juntados e verificou a preclusão das contas apresentadas pela ré.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial