AREsp 2651649 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se reconsidere a decisão de inadmissibilidade, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a necessidade de prova testemunhal e pericial), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Vícios Ocultos, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Vícios Ocultos Indenização

Case Brief

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Parties

MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se reconsidere a decisão de inadmissibilidade, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a necessidade de prova testemunhal e pericial), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.517/1.518
  • Conhecer do agravo