AREsp 2763998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para apreciação em recurso especial (competência do STF), devendo-se, portanto, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: R P F DO N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Morais Nexo Causal

Case Brief

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Parties

R P F DO N

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 e do art. 369 do CPC por indeferimento de prova técnica complementar
  2. 2 necessidade de exames periciais complementares para apuração da origem e extensão de poluição e mau cheiro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para apreciação em recurso especial (competência do STF), devendo-se, portanto, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...