AREsp 2626322 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade da homologação do laudo pericial, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS E OUTRA; Santa Tereza Comércio Importação e Exportação; Itacon Engenharia Ltda.; Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prova Pericial, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Prazo Para Impugnação
Processo Civil Falência Prova Pericial Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS E OUTRA

Agravante

Santa Tereza Comércio Importação e Exportação

Itacon Engenharia Ltda.

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itabira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da homologação do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de nova perícia ou nulidade do laudo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade da homologação do laudo pericial, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.