AREsp 2762240 - DECISAO

AREsp 2762240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e documentos), óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantendo-se a valoração probatória e o laudo pericial que apontou saldo em favor dos demandantes, não há matéria federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES (MARIA); Apelada: CÁSSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor de CÁSSIA.
Legal Topics
Prova Pericial, Segunda Fase Da Prestação De Contas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prestação De Contas Prova Pericial Segunda Fase Da Prestação De Contas Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES (MARIA)

Agravante

CÁSSIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 551 do CPC
  2. 2 consideração de despesas na segunda fase da prestação de contas
  3. 3 necessidade de reexame de prova/perícia contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e documentos), óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantendo-se a valoração probatória e o laudo pericial que apontou saldo em favor dos demandantes, não há matéria federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor de CÁSSIA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.